BEKOO DAS PRETAS - 6 ANOS
BEKOO DAS PRETAS - 6 ANOS - R. Mourisco - Glória, Vila Velha - ES, 29122-070, Brasil
Classificação 18 anos
N.I.N.A DO PORTE | DJ GEGEO | TORÓ | SISTAH ILLY | AYA IBEJI | JONE BL | PHI | CHAPOLA
DIA 14 DE MAIO DE 2022, NA MUG - UM ESPECIAL MAIS QUE ESPECIAL DO BEKOO DAS PRETAS EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 6 ANOS
.......................................................................................................................
INGRESSOS À VENDA NA SUPERTICKET E COM ES PROMOTES DO BONDE DO BEKOO.
***A.T.E.N.Ç.Ã.O***
RACISTAS, MACHISTAS,
MISÓGINOS, SEXISTAS, HOMOFÓBICOS, TRANSFÓBICOS, LGBTQI+FOBICOS E VIOLENTOS DE
TODOS OS TIPOS - NÃO SÃO BEM VINDOS!!
.......................................................................................................................
Em razão da pandemia que ainda estamos vivendo, o número de ingressos disponibilizados é limitado e menor do que o usual. Para acesso ao espaço do evento é obrigatório:
- o uso de máscara,
- documento de identificação oficial com foto
- ter mais de 18 anos
- ter o ciclo de imunização completo ( duas doses ou dose única) com imunizante comprovando isso através do Certificado Nacional de Vacinação COVID-19 impresso ou digital (para maiores informações e emissão do certificado: https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificado-nacional-de-vacinacao-covid-19)
- Para o ingresso Dandara é obrigatória a leitura instantânea da etnia conforme fundamentação legal abaixo*.
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SOBRE OS ACESSOS EXCLUSIVOS PARA PESSOAS PRETAS EM INDÍGENAS - O benefício relacionado ao objeto do presente vem primordialmente estruturado pela Lei Federal nº 12.288 de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A lei federal tem abrangência em todo território nacional e garante, em especial no seu art. 3º, direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais.
O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Ressalta-se que, ainda conforme a lei, no art. 4º, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida por meio de: inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos; e implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Levando em conta que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância no país são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações, consideram-se pertencentes a quem se direciona este benefício.
As
ações afirmativas visam permitir, através de políticas sociais e leis
específicas, a inclusão de grupos desfavorecidos e excluídos. Nesse diapasão, o
princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º da CF/1988 prevê
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Portanto,
o Instituto das Pretas, organização social civil compromissada com o resgate à
sua ancestralidade, à autoidentificação enquanto afrodescendente e a construção
de uma autoestima fortificada e fundamentada, conforme Estatuto Social,
determina a venda destes ingressos a pessoas que se autodeclaram pretos, pardos
e indígenas, quando do acesso ao evento, não se responsabilizando pela não entrada
no evento caso não ocorra a comprovação ou o não reconhecimento do benefício
por parte do estabelecimento.
Dispositivos Legais:
Lei 12.288/2010 – Estatuto de Igualdade Racial
Art. 3ºAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Sobre
N.I.N.A DO PORTE | DJ GEGEO | TORÓ | SISTAH ILLY | AYA IBEJI | JONE BL | PHI | CHAPOLA
DIA 14 DE MAIO DE 2022, NA MUG - UM ESPECIAL MAIS QUE ESPECIAL DO BEKOO DAS PRETAS EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 6 ANOS
.......................................................................................................................
INGRESSOS À VENDA NA SUPERTICKET E COM ES PROMOTES DO BONDE DO BEKOO.
***A.T.E.N.Ç.Ã.O***
RACISTAS, MACHISTAS,
MISÓGINOS, SEXISTAS, HOMOFÓBICOS, TRANSFÓBICOS, LGBTQI+FOBICOS E VIOLENTOS DE
TODOS OS TIPOS - NÃO SÃO BEM VINDOS!!
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Em razão da pandemia que ainda estamos vivendo, o número de ingressos disponibilizados é limitado e menor do que o usual. Para acesso ao espaço do evento é obrigatório:
- o uso de máscara,
- documento de identificação oficial com foto
- ter mais de 18 anos
- ter o ciclo de imunização completo ( duas doses ou dose única) com imunizante comprovando isso através do Certificado Nacional de Vacinação COVID-19 impresso ou digital (para maiores informações e emissão do certificado: https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificado-nacional-de-vacinacao-covid-19)
- Para o ingresso Dandara é obrigatória a leitura instantânea da etnia conforme fundamentação legal abaixo*.
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SOBRE OS ACESSOS EXCLUSIVOS PARA PESSOAS PRETAS EM INDÍGENAS - O benefício relacionado ao objeto do presente vem primordialmente estruturado pela Lei Federal nº 12.288 de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A lei federal tem abrangência em todo território nacional e garante, em especial no seu art. 3º, direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais.
O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Ressalta-se que, ainda conforme a lei, no art. 4º, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida por meio de: inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos; e implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Levando em conta que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância no país são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações, consideram-se pertencentes a quem se direciona este benefício.
As
ações afirmativas visam permitir, através de políticas sociais e leis
específicas, a inclusão de grupos desfavorecidos e excluídos. Nesse diapasão, o
princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º da CF/1988 prevê
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Portanto,
o Instituto das Pretas, organização social civil compromissada com o resgate à
sua ancestralidade, à autoidentificação enquanto afrodescendente e a construção
de uma autoestima fortificada e fundamentada, conforme Estatuto Social,
determina a venda destes ingressos a pessoas que se autodeclaram pretos, pardos
e indígenas, quando do acesso ao evento, não se responsabilizando pela não entrada
no evento caso não ocorra a comprovação ou o não reconhecimento do benefício
por parte do estabelecimento.
Dispositivos Legais:
Lei 12.288/2010 – Estatuto de Igualdade Racial
Art. 3ºAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
